MP debate com Município de Ilhéus ativação do Conselho Municipal de Segurança Pública

                                                                                                                          Redator: Gabriel Pinheiro (DRT/BA 2233)
 
A necessidade de ativar e estruturar o Conselho Municipal de Segurança Pública de Ilhéus foi o principal assunto da reunião do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) Regional de Ilhéus que ocorreu ontem, dia 20. No encontro, do qual participaram o prefeito e o subprocurador geral do Município de Ilhéus, o coordenador do Cisp Regional, promotor de Justiça Maurício Pessoa Gondim de Matos, destacou o papel do Conselho na elaboração e aprovação do Plano Municipal de Segurança Pública. 
 
O promotor Maurício Matos destacou ainda que a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, de 2018, estabelece que os Municípios elaborem e implantem até 2020, dois anos após a publicação do documento nacional, seus planos de segurança pública. De acordo com a norma nacional, a elaboração dos planos é condição para que os municípios recebam recursos da União destinados à execução de programas e ações de segurança pública e defesa social. O promotor de Justiça salientou também a necessidade da realização de um diagnostico sobre a violência no Município de Ilhéus para a elaboração do plano. 

 

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